O Governo anunciou as medidas de simplificação da acção executiva em Setembro de 2008, mas só agora entram em vigor, avançou a Lusa.

Entre outras alterações, será criada uma Lista Pública de Execuções frustradas por falta de bens penhoráveis, para evitar acções judiciais consideradas desnecessárias.

Passa também a ser permitido que os credores de dívidas recebam o valor do IVA, até oito mil euros, correspondente aos contratos feitos com devedores que estejam referenciados na Lista Pública de Execuções.

Segundo o Ministério da Justiça, o objectivo das alterações é «tornar as execuções mais simples, com eliminação de formalidades desnecessárias, promover a sua celeridade e eficácia e evitar acções judiciais desnecessárias».

Em 2007 foram iniciadas 273.519 acções executivas e terminaram 269.727, o que representa a resolução de 3.792 acções.