Diploma já entrou em vigor, faltava a parte relativa à taxa de usura

Só em Janeiro o Banco de Portugal (BdP) definirá juros máximos para o crédito ao consumo, apesar do diploma relativo à proibição da taxa de usura ter entrado esta quinta-feira em vigor.

 

Segundo o diploma, se a taxa anual efectiva geral (TAEG) exceder em um terço a taxa média praticada no mercado pelas instituições de crédito, estamos perante um c«contrato de crédito usurário».

Em vigor desde Julho, o documento impõe novas regras às sociedades financeiras, nomeadamente a avaliação da capacidade de endividamento dos consumidores antes da celebração do contrato, e o consumidor pode recusar, no prazo de 14 dias, sem necessidade de invocar qualquer motivo.

(fonte: Agência Financeira)